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ATUALIZAÇÃO DA TABELA JÁ!

O Simples é um regime tributário diferenciado, simplificado, que facilitou a vida de milhares de micro e pequenas empresas em todo o Brasil. Nesse sistema, as empresas são enquadradas em faixas de tributos de acordo com seu faturamento. Desde 2006, porém, essa tabela de faixas de tributos não é atualizada, fazendo com que muitas empresas estejam pagando cada vez mais imposto injustamente.

Solução

Votar o projeto PLP 591/10 na Câmara dos Deputados para atualizar a tabela, além de ampliar o sistema para profissionais liberais e promover outros benefícios importantes.

Menos burocracia


Segundo a proposta, o microempreendedor individual poderá obter o registro do comércio por meio eletrônico ou ser simplesmente dispensado dessa formalidade. A desburocratização será disciplinada por um comitê gestor ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. "O registro empresarial poderá se feita de forma muito mais célere e descentralizada”, afirmam os autores do projeto.
A proposta acaba, ainda, com taxas e demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento para o microempreendedor individual.

Principais pontos do projeto
1. Atualização da Tabela

Tipo de Empresa

Teto Hoje

Proposta

Microempreendedor Individual - MEI

Até R$ 36 Mil

Até R$ 48 Mil

Micro Empreendedor

Até R$ 240 Mil

Até R$ 360 Mil

Empresa de Pequeno Porte

Até R$ 2,4 Milhões

Até R$ 3,6 Milhões

2. Simples para Todos

A Inclusão dos profissionais liberais é um dos objetivos do Projeto. Dessa forma, dentistas, jornalistas, advogados e engenheiros, dentre as demais categorias, poderão se beneficiar do Simples Nacional.

3. Suprimir a Substituição Tributária

O projeto acaba com a cobrança antecipada do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas divisas estaduais e via substituição tributária para as empresas do Simples Nacional, exceto para aquelas que atuam nas áreas de combustível, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletrodomésticos e veículos automotivos.

4. Parcelamento


O projeto cria um parcelamento especial para débitos de tributos do Simples Nacional, o que hoje não é permitido. A ideia é que o empresário tenha direito a três parcelamentos simultâneos. Elas recolherão o valor a ser pago no sistema acrescido de um índice sobre a receita fixado em 1% para a pequena empresa e 0,5% para a microempresa.

5. Novas categorias


Também fica permitida a entrada no Simples Nacional de destilarias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais. O PLP propõe a entrada de todas as atividades do setor de serviços que ainda não estão no sistema. Elas ficarão numa nova tabela de tributação vantajosa para empresas com pelo menos 40% da sua receita comprometida com a folha de pagamento.
6. Empreendedor Individual

O limite da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual (EI) sobe de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O projeto também propõe acabar com qualquer cobrança ao registro, funcionamento, alteração e baixa do Empreendedor Individual. O PLP prevê que o EI possa realizar alteração e baixa da atividade e até emitir nota fiscal pela internet, no Portal do Empreendedor, pelo qual acontece a formalização desse público. O projeto ainda dispensa os empreendedores de assinatura ou entrega de qualquer documento à Junta Comercial para sua formalização como EI.

7. Justiça do Trabalho e promotorias


Pela proposta, o depósito para interposição de recurso na Justiça do Trabalho, conhecido como depósito recursal, não é cobrado para o Empreendedor Individual. É reduzido em 75% para a microempresa e em 50% para a pequena empresa. O PLP estabelece ainda que os ministérios públicos federal e estaduais deverão criar promotorias de defesa dos empreendedores e das micro e pequenas empresas.

8. Comitês Gestores


O projeto cria quatro comitês gestores para incentivar a prática de capítulos estratégicos da Lei Geral e medidas que potencializarão essas ações, a exemplo do que já ocorre com o Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda e integrado por representantes da União, estados e municípios.

Acesse http://euquerosimples.com.br/  e Preencha o formulário de apoio ao abaixo-assinado que será encaminhado à Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional.

 

Downloads:

 

     » PLP-591-10 (Clique aqui)

      » Frente Parlamentar (Clique aqui)

 
        
 
 

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"A musa dos milhões"

Jornal do Brasil Domingo, 25 Abril 2004

JB exalta em matéria de meia página o sucesso da ACIPLE e do Projeto Empreender nos 110 anos de Ipanema.

 
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